Intranet

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Notícias

Caso Henry Borel: Justiça mantém quebra de sigilo de celular apreendido

A 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, para anular a decisão que autorizou a quebra do sigilo dos dados do celular apreendido com o réu no interior da unidade prisional onde está custodiado. Pela decisão, a medida pode esclarecer se o uso do aparelho teve alguma interferência no andamento do processo. Também foi considerada regular a realização da perícia pelo órgão técnico do Ministério Público. Apesar de manter a autorização para a extração dos dados, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do habeas corpus impetrado pela defesa, ordenando que o Ministério Público interrompa, por enquanto, qualquer providência relacionada à perícia do aparelho. “Ante todo o exposto, indefiro o pedido de reconsideração/anulação da decisão. Por outro lado, verificando que a questão interligada à competência do juízo já é objeto de habeas corpus impetrado pela defesa, tenho por bem deferir o pedido subsidiário da defesa, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento”, destacou a juíza Elizabeth Machado Louro. Processo nº: 0331377-73.2021.8.19.0001 SV/ SF
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
23/07/2026 (00:00)
Voltar

Contate-nos

Sede RBV Advogados Associados

Rua Visconde de Inhauma  134  1134
-  Centro
 -  Rio de Janeiro / RJ
-  CEP: 20091-007
+55 (21) 2233-0869+55 (21) 2233-0611
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia